17/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 11, de 08 de maio de 2024

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, de que trata a Resolução CCFGTS nº 1.072, de 13 de setembro de 2023.
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